Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.

Correta a pretensão do Ministério Público do Trabalho de buscar, através de ação civil pública, que a empresa cumpra a legislação trabalhista, de modo a coibir a prática, adotada pela ré, de burlar os direitos trabalhistas. A pretensão não restringe a reparar direito individual de determinados empregados, até porque as matérias perseguidas tratam de saúde e segurança dos trabalhadores.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00536-2008-095-03-00-1 RO Órgão Julgador: Segunda Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Fernando Cesar da Fonseca Juiz Revisor: Des. Jales Valadão Cardoso Ver Certidão RECORRENTE: TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Correta a pretensão do Ministério Público do Trabalho de buscar, ...

Palavras-chave: legitimidade