Conflito negativo de competência. Penal. Omissão de lançamento de registro. Carteiras de trabalho e previdência social.

O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando contra interesse da Autarquia Previdenciária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos do parágrafo quarto do artigo 297 do Código Penal, sendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito, consoante o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Previdenciário. Competência. Conflito negativo.

Tribunal Estadual e Federal.

Crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional. Pendência de lançamento definitivo do crédito tributário.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de progressão de regime prisional. Possibilidade. Óbice afastado. Pedido de progressão que deverá ser examinado pelo juízo das execuções criminais.

Tráfico ilícito de entorpecentes.

Habeas corpus. Progressão ao regime semi-aberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Remição.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Homicídio culposo.

Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Contagem de tempo de serviço. Aluno-aprendiz.

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e pelo emprego de meio que dificultou a defesa do ofendido.

Corrupção passiva em conexão com crime contra a ordem tributária em co-autoria.

Trancamento da ação penal

Feito de despejo. Recebimento do recurso de apelação cível somente no efeito devolutivo. Litigância de má-fé.

Mandado de segurança. Pensão temporária.

Filha de ex-cabo da Polícia Militar.

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal.

Extorsão e prevaricação. Prisão preventiva devidamente fundamentada.

Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza.

Constrangimento ilegal evidenciado.

Liminar suspende direito de resposta de deputado estadual na revista Veja Rio

O candidato requereu o direito de resposta por matéria jornalística veiculada pela revista Veja Rio, sob o título "Não desperdice seu voto". A matéria teria acusado o candidato de sonegação de impostos

Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção.

Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentadoria. Incorrência. Recurso provido.

Processual penal. Habeas corpus. Roubo e quadrilha.

Organização criminosa. Prisão em flagrante.

Questões de Direito Civil do XXXI Exame da Ordem Unificado – 2020

Questões de Direito Civil.

O limite dos proventos e a remuneração de contribuição são a mesma coisa?

O presente artigo discorre sobre o limite de proventos e a remuneração de contribuição.

Mandado de Segurança Impetrado por Associação

Acórdão que nega a legitimidade ativa ad causam