Mandado de segurança. Pensão temporária.

Filha de ex-cabo da Polícia Militar.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47801/2009 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) IMPETRANTE: ANA PAULA DA SILVA FARIA IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO Número do Protocolo: 47801/2009 Data de Julgamento: 06-10-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA DE EX-CABO DA POLÍCIA MILITAR - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - LEI COMPLEMENTAR ...

Palavras-chave: pensão