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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza.

Constrangimento ilegal evidenciado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25.453 - SP (2009/0032181-6) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI ADVOGADO: PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº ...

Palavras-chave: inquérito