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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT.

Feito de despejo. Recebimento do recurso de apelação cível somente no efeito devolutivo. Litigância de má-fé.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 131022/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO AGRAVADO: ROBERTO FRANÇA AUAD JUNIOR Número do Protocolo: 131022/2008 Data de Julgamento: 15-4-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO DE DESPEJO - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Contra a sentença proferida em ação ...

Palavras-chave: despejo