Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária

Processual Civil.

Agravo de instrumento. Simples Nacional. Processo administrativo. Competência. Efeitos retroativos.

Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

A decisão foi unânime.

Apelações cíveis. Embargos do devedor. Execução fiscal.

Notas fiscais inidôneas. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Aproveitamento de crédito com boa-fé. Possibilidade. Multa fiscal.

Portaria confere efeitos retroativos a parecer da AGU sobre aquisições de propriedade rural por estrangeiros

Imbróglio refere-se ao direito de aquisição e arrendamento de propriedade rural por estrangeiro, limitado pela lei 5.709/71 e seu regulamento, o decreto 74.965/74

Apelação cível. Servidor público. Policial militar.

Descabimento da aplicação dos efeitos retroativos. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso conhecido e provido.

É possível estipular regime de bens na União Estável com efeitos retroativos ao início do relacionamento?

O Contrato de União Estável embora não seja requisito tem bastante utilidade para comprovar o relacionamento e inclusive afastar o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do CCB.

Lei que dispõe sobre loteamento fechado no df é inconstitucional

Efeitos da inconstitucionalidade valem para todos e são retroativos à edição da norma

Agravo retido. Reiteração. Inocorrência. Tributário. Simples. Lei nº 9.317/96. Art. 9º, IX. Exclusão.

Efeitos retroativos. Art. 15, II. Possibilidade. Ocorrência da situação ecludente. Precedentes.

Idosa consegue pensão após 35 anos da morte do marido

Ela receberá um salário mínimo mensal além do abono anual previsto, com efeitos retroativos à data da citação

Interdição. Sentença.

Efeitos ex tunc.

Admissibilidade. Efeitos retroativos a época do ingresso do bem no país. Nulidade do procedimento administrativo por omissão à análise do pedido de nacionalização.

Ministério da Defesa deve pagar valores retroativos à família de anistiado político

pagamento de parcela corresponde aos valores retroativos devidos à família do anistiado político

Ministro da Defesa deve determinar pagamento imediato de retroativos a um anistiado político

A conclusão, por unanimidade, é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão que obriga o ministro de Estado da Defesa ao pagamento, em 60 dias, dos valores devidos a anistiado.

Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Ausência de homologação do recibo de quitação.

Efeitos.

União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada

A decisão segue entendimento pacífico do TST no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da

Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento do débito.

Efeitos.

Retroação do Vínculo e Efeitos Previdenciários

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Modulação de efeitos das decisões do STF

O instituto da modulação de efeitos surgiu como iniciativa legislativa decorrente da construção

JCP retroativos podem ser deduzidos do IRPJ

Decisão do STJ beneficia empresas do lucro real.