Agravo de instrumento. Simples Nacional. Processo administrativo. Competência. Efeitos retroativos.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 18/02/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.042807-2/SC RELATOR: Juiz MARCELO DE NARDI AGRAVANTE: MRH TRANSPORTES LTDA ME ADVOGADO: Jaime Luiz Leite e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: Simone Anacleto Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. O artigo 39 da LC 123/2006 prevê que o processo administrativo relativo ao SIMPLES Nacional será ...

Palavras-chave: simples