Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento do débito.

Efeitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EFEITOS. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 151, inc. VI, do Código Tributário Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EFEITOS. O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação -quando o devedor contrai com o credor nova dívida para ...

Palavras-chave: Trabalhista; Renegociação; Parcelamento; Débito; Empresa