Admissibilidade. Efeitos retroativos a época do ingresso do bem no país. Nulidade do procedimento administrativo por omissão à análise do pedido de nacionalização.

Postado em 10 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 621 vezes

Admissibilidade. Efeitos retroativos a época do ingresso do bem no país. Nulidade do procedimento administrativo por omissão à análise do pedido de nacionalização.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

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Palavras-chave: bem

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