Fonte: STJ
Postado em 03 de Novembro de 2016 - 16:07 - Lida 505 vezes
Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária
Processual Civil.
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 535 do CPC.2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado ...