Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.
Postado em 05 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 608 vezes
Apelação cível. Servidor público. Policial militar.
Descabimento da aplicação dos efeitos retroativos. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso conhecido e provido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.005760-4 Julgamento: 08/09/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível N° 2009.005760-4 - Natal/3ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Cristiano Feitosa Mendes Apelado: Zacarias Figueiredo de Mendonça Neto Advogados: Fábio Ferreira Gois e outro Relator: Desembargador ADERSON SILVINO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ...