Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 27 de Maio de 2011 - 11:49 - Lida 498 vezes
Apelações cíveis. Embargos do devedor. Execução fiscal.
Notas fiscais inidôneas. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Aproveitamento de crédito com boa-fé. Possibilidade. Multa fiscal.
EMENTA: Apelações cíveis. Embargos do devedor. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa - CDA. Requisitos presentes. ICMS. Notas fiscais inidôneas. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Aproveitamento de crédito com boa-fé. Possibilidade. Multa fiscal. Sanção indevida sobre os créditos aproveitados de boa-fé. Taxa SELIC. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Redução. Primeiro recurso parcialmente provido, prejudicado o segundo. 1. É válida a certidão de dívida ativa - CDA que contém os ...