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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Apelações cíveis. Embargos do devedor. Execução fiscal.

Notas fiscais inidôneas. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Aproveitamento de crédito com boa-fé. Possibilidade. Multa fiscal.

EMENTA: Apelações cíveis. Embargos do devedor. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa - CDA. Requisitos presentes. ICMS. Notas fiscais inidôneas. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Aproveitamento de crédito com boa-fé. Possibilidade. Multa fiscal. Sanção indevida sobre os créditos aproveitados de boa-fé. Taxa SELIC. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Redução. Primeiro recurso parcialmente provido, prejudicado o segundo. 1. É válida a certidão de dívida ativa - CDA que contém os ...

Palavras-chave: Ato de Declaração; Notas fiscais; Execução fiscal; Multa fiscal