Autistas e CF/1988

Abaixo os artigos da Constituição de 1988 que afirmam os direitos da pessoa com deficiência.

Jornada de 12 x 36. Intervalo intrajornada não concedido. Normas coletivas.

Artigo 7º, XXII, da CF.

Mandado de segurança. Remessa oficial. Pedido de vista de processo administrativo.

Garantia Constitucional. Art. 5º, XXXIII, CF/1988.

Prescrição bienal. Extinção do contrato de trabalho.

Artigo 7º, XXIX, da CF/88.

Mandado de segurança. Concurso público. Restrição etária. Viabilidade.

Artigo 39, § 2º, da CF/88.

Constitucional. Ação popular. Lesividade e ilegalidade e/ou ilegitimidade sequer minimamente evidenciadas.

ART. 5º, LXXIII, DA CF/88.

Usucapião especial urbano. Artigo 183, da CF.

Não configuração, pela não complementação do qüinqüênio.

Competência da Justiça do Trabalho. Contrato nulo.

Artigo 37, inciso IX, da CF/1988.

Acidente de trabalho. Equiparação.

Artigo 7º, inciso XXVIII da CF.

Contratação Temporária. Artigo 37, IX, da CF/1988

Agravo Regimental em Conflito de Competência.

Pedido de reenquadramento é negado por afrontar a CF

Um ex-servidor do Bandern, absorvido pelo Estado através do Decreto 11.407/92, teve o pedido de reenquadramento no cargo de assessor jurídico indeferido pela 1ª Câmara Cível.

Governo desiste de apoiar mudança no artigo 16 da CF

Urbano - Tempo de Serviço - CTPS - Antes da CF - Improcedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Reforma agrária. Desapropriação-sanção (CF, artigo 184). Média propriedade rural (CF, artigo 185, I). Lei nº 8.629/93.

Embargos. Servidor público municipal celetista.

Despedida imotivada. Art. 41 da CF. Estágio probatório.

Recurso especial. Agravo em execução.

Artigo 5º, LXXVIII, da CF. Duração razoável do processo.

Conselhos profissionais. Natureza jurídica.

Estabilidade art. 41 da CF. Súmula 390, INC. I/TST.

Responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º). Configuração.

Decretação de prisão cautelar, que se reconheceu indevida, contra pessoa que foi submetida a investigação penal pelo porde público.

Imunidade. Artigo 195, § 7°, da CF. Contribuição ao PIS.

A imunidade das entidades sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter beneficente e assistencial foi estabelecida nos termos do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal.

Administrativo. Atraso no pagamento de precatório. Art. 100, da CF.

O pagamento intempestivo do precatório, por si só, não consubstancia resistência injustificada à ordem judicial, tampouco ato atentatória à dignidade da jurisdição.