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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 30 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 872 vezes
Mandado de segurança. Remessa oficial. Pedido de vista de processo administrativo.
Garantia Constitucional. Art. 5º, XXXIII, CF/1988.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.00.028925-7/MG RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO AUTOR: ADALBERTO ALVES BATISTA ADVOGADO: JOAB RIBEIRO COSTA E OUTRO(A) RÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB PROCURADOR: JOSE JORGE NEDER REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - MG EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 7º, XIII E XV, DA LEI 8.906/1994. ACESSO À INFORMAÇÃO. GARANTIA ...
