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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

Previdenciário. Benefícios concedidos antes do advento da CF de 1988. Revisão.

Equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos a que correspondia a respectiva renda mensal inicial.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.01.99.000886-0/MG RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.: Dimas Roberto Bianco da Silva APDO.: SEBASTIÃO ALVES E OUTROS (AS) ADV.: Solange Maria Amino REMTE.: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO. EQUIVALÊNCIA DO VALOR DO BENEFÍCIO COM ...

Palavras-chave: Benefícios