Mandado de segurança. Concurso público. Restrição etária. Viabilidade.

Artigo 39, § 2º, da CF/88.

EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO ?DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ? IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE 45 ANOS DE IDADE ?VIABILIDADE ? ART. 39, § 2º, DA CF/88 ? RESTRIÇÃO ETÁRIA DECORRENTE DE LEI E DA NATUREZA DO CARGO PÚBLICO ? ARTS. 73 E 77, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2004, E SÚMULA N. 683 DO STF ? LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? ORDEM DENEGADA.   O art. 39, § 2º, da Constituição federal, contempla a possibilidade de a lei estabelecer ...

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