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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Recurso de revista. Empregada bancária. Constitucionalidade do art. 384 da CLT.

Art. 5º, I, da CF. Igualdade entre homens e mulheres.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1458/2004-033-15-40 PUBLICAÇÃO: DJ - 14/11/2008 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/val/s RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA BANCÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. ART. 5º, I, DA CF. IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES. O art. 384 da CLT contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, no caso de prorrogação da jornada, antes de iniciar o trabalho extraordinário. O tratamento especial, previsto na legislação infra ...

Palavras-chave: Empregada bancária