Urbano - Tempo de Serviço - CTPS - Antes da CF - Improcedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. N.B. ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que até 30/10/1984 já possuía 36 anos e seis meses de serviço, ora como empregado, com registro em carteira de trabalho, ora contribuindo à Previdência por meio de carnê. Requereu a condenação do INSS a lhe conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (fls. 02/22). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, falta de interesse de ...

Palavras-chave: