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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 25 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 823 vezes
Embargos. Servidor público municipal celetista.
Despedida imotivada. Art. 41 da CF. Estágio probatório.
Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-276/2002-281-04-00.7 PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-276/2002-281-04-00.7 ACÓRDÃO SDI-1 ACV/sp EMBARGOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. ART. 41 DA CF. ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS Torna-se inviável apreciar a tese de mérito que foi objeto do provimento do recurso de revista do Município, ante a impossibilidade de conhecimento do Recurso de embargos, porque a reclamante ...
