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Fonte: Rodrigo Capitani

Inconstitucionalidade da responsabilização penal da Pessoa Jurídica (art. 225, § 3°, CF)

Rodrigo Capitani ( * ) A responsabilização penal da pessoa jurídica é tema controverso na doutrina e jurisprudência. A redação do artigo 225, § 3, da Constituição Federal levou parte da doutrina (João Marcello de Araújo Júnior, Gerson Pereira dos Santos, Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas Toshio Mukai) a sustentar que a Carta Magna consagrou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No entanto - Miguel Reale Júnior, José Cretella Júnior, Cezar Roberto Bitencourt, José ...

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