Fonte: Rodrigo Capitani
Postado em 25 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 1092 vezes
Inconstitucionalidade da responsabilização penal da Pessoa Jurídica (art. 225, § 3°, CF)
Rodrigo Capitani ( * ) A responsabilização penal da pessoa jurídica é tema controverso na doutrina e jurisprudência. A redação do artigo 225, § 3, da Constituição Federal levou parte da doutrina (João Marcello de Araújo Júnior, Gerson Pereira dos Santos, Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas Toshio Mukai) a sustentar que a Carta Magna consagrou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No entanto - Miguel Reale Júnior, José Cretella Júnior, Cezar Roberto Bitencourt, José ...