Embargos de Declaração na Ação Penal. Recebimento da Denúncia

Aptidão.Justa Causa. Tipicidade.

Recurso penal. Tipicidade.

Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Supressão ou raspagem de número de chassi.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Embriaguez ao volante

Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

Apelação. Homicídio Culposo na direção de veículo automotor

Tipicidade da conduta da acusada.

Apelação crime. Direção perigosa em via pública. Art. 34, do Decreto-Lei 3.688/41.

Tipicidade. Materialidade e autoria demonstradas.

Habeas corpus. Furto. Ausência da tipicidade material.

Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.

Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância.

Recurso especial repetitivo representativo da controvérsia.

Agravo Regimental em Recurso Especial. Corrupção Passiva. Tipicidade

Penal. Processual Penal.

Penal e processo penal. Reclamação. Reconhecimento da tipicidade penal.

Devolução dos autos à origem para dosar a pena.

Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.

Caracterização pela necesidade de comprovação de que o motorista dirigia com concentração de álcool no ar expelido dos pulmões igual ou superior a três décimos de miligrama.

Habeas corpus. Furto tentado e falsa identidade.

Tipicidade. Pena-base. Inexistência de ilegalidade.

Habeas corpus. Tentativa de furto. Ausência de tipicidade material.

Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.

Habeas corpus. Prescrição. Afastada. Troca de placas.

Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Tipicidade.

Furto (Art. 155, CP) e apropriação indébita (Art. 168, CP)

A sutil diferença entre uma e outra tipicidade penal

Recurso ordinário em "habeas corpus". Princípio da insignificância.

Conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto simples, em sua modalidade tentada.

Recurso crime. Delito de trânsito. Artigo 305 da lei 9.503/97. Tipicidade e suficiência probatória. Sentença condenatória mantida.

Versam os autos sobre recurso de apelação interposto por Defensor Público (fls. 40/44), que se insurge contra a sentença (fls. 30/31) que condenou Marcos Vinicius de Andrade à pena de seis meses de detenção, por infração ao artigo 305 da Lei 9.503/97.

HC. Furto. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.

Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

Militar. Crime de deserção. Pedido de demissão anteriormente formulado. Excludente de tipicidade não configurada.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Juízo de tipicidade. Dolo configurado. Sentença reformada.

Atribuição de nome falso perante a autoridade policial durante lavratura de prisão em flagrante.

Tipicidade não configurada. Exercício regular da autodefesa assegurada pela Constituição. Recurso provido.