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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 660 vezes
Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância.
Recurso especial repetitivo representativo da controvérsia.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.748 - TO (2009/0056632-6) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ERONILDES GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ELISEU GOMES DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: JULIANO MARTINS DE GODOY - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
