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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Juízo de tipicidade. Dolo configurado. Sentença reformada.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CRIMINAL - 4078 Processo: 2003.50.01.005496-8 UF: ES Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESP. Data Decisão: 08/08/2006 Documento: TRF200155150 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VIVIAN DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ORIGEM: QUARTA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200350010054968) Fonte DJU DATA:24/08/2006 PÁGINA: 194 Ementa PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. JUÍZO DE ...

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