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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.
Postado em 25 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 574 vezes
Atribuição de nome falso perante a autoridade policial durante lavratura de prisão em flagrante.
Tipicidade não configurada. Exercício regular da autodefesa assegurada pela Constituição. Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão Câmara Criminal Processo N. Embargos Infringentes Criminais 20050610047825EIR Embargante(s) LUZIVAN RODRIGUES DE SOUZA Embargado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador GEORGE LOPES LEITE Revisora Desembargadora SANDRA DE SANTIS Acórdão Nº 401.115 E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DURANTE LAVRATURA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TIPICIDADE ...
