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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Embriaguez ao volante

Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TIPICIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime do artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, e a partir da edição das Leis n. 11.705?2008 e 12.760?2012, não mais se exige, para sua tipificação, a ...

Palavras-chave: CTB Súmula STJ Agravo Regimental Recurso Especial Embriaguez ao Volante