Penal e processo penal. Reclamação. Reconhecimento da tipicidade penal.

Devolução dos autos à origem para dosar a pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. RESP N. 1380.118?MG. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA SUMULADA. VERBETE N. 500?STJ. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DOSAR A PENA. 2. NEGATIVA DO TJMG. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INDEPENDÊNCIA JURISDICIONAL. CONFLITO SUSCITADO NO STF. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE STJ E TJMG. MISSÃO CONSTITUCIONAL DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ...

Palavras-chave: Tipicidade penal Devolução Reclamação