Fonte: STJ
Postado em 04 de Junho de 2018 - 12:53 - Lida 706 vezes
Embargos de Declaração na Ação Penal. Recebimento da Denúncia
Aptidão.Justa Causa. Tipicidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APTIDÃO. JUSTA CAUSA. TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1 - Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, não sendo passíveis de acolhimento quando se pretende, essencialmente, reformar a decisão embargada.2 - Embargos de ...