• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Embargos de Declaração na Ação Penal. Recebimento da Denúncia

Aptidão.Justa Causa. Tipicidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APTIDÃO. JUSTA CAUSA. TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1 - Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, não sendo passíveis de acolhimento quando se pretende, essencialmente, reformar a decisão embargada.2 - Embargos de ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Ação Penal Denúncia Aptidão Justa Causa Tipicidade