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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Apelação crime. Direção perigosa em via pública. Art. 34, do Decreto-Lei 3.688/41.

Tipicidade. Materialidade e autoria demonstradas.

APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA. ART. 34, DO DECRETO-LEI 3.688/41. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.   1- O artigo 34 da Lei das Contravenções Penais não foi derrogado pelo Código de Trânsito Brasileiro.   2- Sendo a prova suficiente para demonstrar a ocorrência e autoria do delito, impõe-se a condenação pelo art. 34 da Lei das Contravenções Penais.   RECURSO ...

Palavras-chave: Apelação crime Direção perigosa via pública contravenções penais