Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 18 de Março de 2013 - 13:10 - Lida 506 vezes
Habeas corpus. Furto tentado e falsa identidade.
Tipicidade. Pena-base. Inexistência de ilegalidade.
EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, apreciando o tema ? atitude de autodefesa no crime de falsa identidade ?, em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 640.139, em 23/9/2011, reafirmou o entendimento de que a apresentação de falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes ...