Contrato de comodato (bem móvel)

Agravo Regimental. Recurso Especial. Eleições 2004. Propaganda eleitoral. Estabelecimento comercial. Bem particular de uso comum.

Leis de Incentivos: fazer o bem e crescer aproveitando a lei

O texto fala sobre como empresas podem usar as Leis de Incentivos para potencializarem suas marcas, otimizando o uso dos altos tributos pagos.

Direito civil. Registro publico. Nome civil.

Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania.

Bem de família. Caracterização. Valor do imóvel.

Irrelevância. Penhorabilidade. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel.

Uniforme. Uso obrigatório. Lavagem.

Despesa do empregador.

Servidora do INSS demitida por uso indevido de bem público tem pedido negado

A servidora foi demitida por meio da Portaria n. 190, de 30/6/2008, do Ministério da Previdência Social.

Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstrução em razão da construção de prédio público.

O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública.

Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação

Para STJ, cabia à empresa velar pelo uso adequado do bem segurado

Tudo está bem quando acaba bem. A teia da vida e do Direito

A peça é, presumivelmente, uma comédia. Embora, alguns estudiosos a reconheçam como tragédia. Envolve pactos, promessas, contratos e condição puramente potestativa. Entre nulidade e execução contratual, entendemos a importante função social dos contratos.

Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização.

O fato da arma apreendida estar desmuniciada descaracteriza a adequação típica da ação de portar arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente um dos elementos do tipo penal, a saber o próprio objeto material do tipo penal - Recurso provido.

Ação de Despejo - Locação de bem público

Despejo para uso próprio

Modelo de Ação de Despejo para uso próprio com fundamento para o artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245/1991

Sobreaviso. Uso de telefone celular.

O uso de telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. Servidor publico estadual, legislação local. Ofensa reflexa.

Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade da isenção da taxa de inscrição conferida aos servidores públicos estaduais pela Lei Estadual n. 2.778/89.

Cessão de bens de uso comum do povo é inconstitucional

e também ao meio ambiente de presentes e futuras gerações, bem como aos princípios gerais da Administração Pública

Justiça condena acusado de uso de documento falso

, constatando-se a falsidade do documento, bem como sua situação de procurado pela Justiça

Uso e Abuso da Antecipação de Tutela em Matéria Previdenciária

Alan Pereira de Araújo

Uso de jazigo em duplicidade gera dever de indenizar

pessoais dos ofendidos, bem como a função essencialmente reparatória da indenização

TRF condena acusado por uso de passaporte falso

Não foi aplicado ao crime o princípio da insignificância pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é mensurável quantitativamente