Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstrução em razão da construção de prédio público.

O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO Cível. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PASSAGEM CONSTRUÍDA SOBRE BEM PÚBLICO. OBSTRUÇÃO EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse ...

Palavras-chave: reintegração de posse