Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. Servidor publico estadual, legislação local. Ofensa reflexa.

Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade da isenção da taxa de inscrição conferida aos servidores públicos estaduais pela Lei Estadual n. 2.778/89.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 17/06/2008 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 398.045-9 SERGIPE RELATOR MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S) ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO(A/S) PGE-SE - ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO AGRAVADO(A/S) MARCOS DOWGLAS MELO SILVA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S) GILSON LUIS SOUSA DE ARAÚJO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM ...

Palavras-chave: Concurso público