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Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
Postado em 22 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 685 vezes
Agravo Regimental. Recurso Especial. Eleições 2004. Propaganda eleitoral. Estabelecimento comercial. Bem particular de uso comum.
Tribunal Superior Eleitoral - TSE. ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 25.428 - CLASSE 22ª - SÃO PAULO (369ª Zona - Boituva). Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. Agravante: Isaltino Olímpia Gomes e outros. Advogado: Dr. Airton Luiz Zamignani - OAB 115771/SP - e outra. Agravada: Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo. AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Especial. Eleições 2004. Propaganda eleitoral. Estabelecimento comercial. Bem particular de uso comum. É vedada a ...
