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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 30 de Junho de 2014 - 10:40 - Lida 510 vezes
Bem de família. Caracterização. Valor do imóvel.
Irrelevância. Penhorabilidade. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel.
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. CABIMENTO. EXEGESE SISTEMÁTICA DA LEI Nº 8.009?90. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTIGOS 1º E 3º, II, DA LEI Nº 8.009?90. 1. Agravo de instrumento interposto em 12.03.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute se: (i) é possível afastar a impenhorabilidade sobre ...
