Recurso especial. Interrogatório do réu. Ato privativo do juiz.

Ausência do defensor. Inocorrência de nulidade.

HC. Arts. 213 e 214, do CP. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma simples. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade.

Prefeito (responsabilidade). Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 8.666/93. Denúncia (inépcia). Afastamento (motivação).

Prisão preventiva. Fundamentação. Parcial reiteração de pedido já apreciado pelo STJ.

HC. Inquérito policial. Trancamento. Pedido de arquivamento.

Livramento condicional. Falta grave ocorrida há mais de 01 ano.

Civil e Processual. Protesto Judicial. Pedido de Anotação em Junta Comercial, Cartórios de Notas, Protestos e Registros de Imóveis.

Direito líquido e certo violado. CC Artigos 867 e 869.

Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade absoluta.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO FLORENÇO ALVES NETO, pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas diversas.

Concurso material.

Conflito de competência. Crimes cometidos por médicos e profissionais de hospitais conveniados ao SUS. Desmembramento.

Delitos remanescentes de concussão e quadrilha. Competência da Justiça Estadual.

HC. Excesso de prazo. Prisão domiciliar. Questões não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

HC. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Prisão preventiva. Pronúncia. Revogação.

Processo penal. Homicídio triplamente qualificado.

Prisão preventiva. Ordem pública.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos. Degravações telefônicas. Necessidade de sigilo. Vista dos autos fora do cartório. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

Crime de dano. Preso. Destruição de cela. Ausência de animus nocendi. Ordem concedida.

Receptação. Alegação de negativa de autoria. Questão não examinada pelo Tribunal a quo.

Habeas corpus. Homicídio. Júri. Apelação.

Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo.

Penal. Conflito de competência. Crime de extorsão e falsa identidade.

Acusados que se passam por agentes da Polícia Federal.

Recurso Especial. Remição. Freqüência em Aulas de Alfabetização.

Comercialização de combustível em desacordo com as normas vigentes. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade.