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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos. Degravações telefônicas. Necessidade de sigilo. Vista dos autos fora do cartório. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.917 - RJ (2003/0020280-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: RITA DE CÁSSIA LIMA DA SILVA (PRESA) ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. ...

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