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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 03 de Abril de 2006 - 01:00 - Lida 320 vezes
Comercialização de combustível em desacordo com as normas vigentes. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 44.607 - DF (2005/0091635-6) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE: ANTÔNIO JOSÉ MATIAS DE SOUZA PACIENTE: LUIZ IMBROISI FILHO PACIENTE: LAUDENOR DE SOUZA LIMEIRA PACIENTE: ELSON CASCÃO EMENTA HABEAS CORPUS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. PEDIDO DE TRANCAMENTO ...
