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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

HC. Inquérito policial. Trancamento. Pedido de arquivamento.

HABEAS CORPUS Nº 24.872 - ES (2002/0131267-6) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: DOMINGOS SALES DE ARAÚJO E OUTRO IMPETRADO: QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PACIENTE: CELI PEREIRA SODRÉ EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PREJUDICIALIDADE. O término do inquérito policial, com superveniente requerimento de arquivamento pelo Ministério Público Federal no curso do mandamus prejudica o pedido de trancamento do ...

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