Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 05 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 488 vezes
Receptação. Alegação de negativa de autoria. Questão não examinada pelo Tribunal a quo.
HABEAS CORPUS Nº 35.343 - SP (2004/0064068-4) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: MARGARETH CASSIA MARIN IMPETRADO: QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DORIVAL MARIN JUNIOR EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de habeas corpus quanto a questões que não foram submetidas a exame pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância e ...