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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Receptação. Alegação de negativa de autoria. Questão não examinada pelo Tribunal a quo.

HABEAS CORPUS Nº 35.343 - SP (2004/0064068-4) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: MARGARETH CASSIA MARIN IMPETRADO: QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DORIVAL MARIN JUNIOR EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de habeas corpus quanto a questões que não foram submetidas a exame pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância e ...

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