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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 638 vezes
Civil e Processual. Protesto Judicial. Pedido de Anotação em Junta Comercial, Cartórios de Notas, Protestos e Registros de Imóveis.
Direito líquido e certo violado. CC Artigos 867 e 869.
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 9.782 - BA (1998/0034925-1) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA ESPLANADA S/A E OUTROS ADVOGADO : GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CRIMINAL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA RECORRIDO : MILTON LISBOA SAMPAIO E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ BORBA PEDREIRA LAPA E OUTROS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. PROTESTO JUDICIAL. PEDIDO DE ANOTAÇÃO EM JUNTA ...
