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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade absoluta.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO FLORENÇO ALVES NETO, pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 51.648 - SP (2005/0212070-9) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: JOSÉ PROCÓPIO DA SILVA DE SOUZA DIAS - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOÃO FLORENÇO ALVES NETO (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE ABSOLUTA. EXCESSO DE PRAZO ...

Palavras-chave: intimação