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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 474 vezes
Habeas corpus. Homicídio. Júri. Apelação.
Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 72.285 - GO (2006/0273658-0) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: IVANILDO LISBOA PEREIRA IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA DA 1A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: ARNALDO APARECIDO CASTALDO EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 713/STF. INOBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Em razão das ...
