Indenização por danos morais e materiais.

Espólio. Legitimidade.

Sumiço de bagagem gera indenização a passageiro.

Sentença Civil.

Furto qualificado. Apelação criminal. Fixação da pena-base e da pena de multa.

Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.

Apelação cível. Inventário.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).

Ação de indenização.

Declaração apresentada à Receita Federal constando número do CPF dos autores.

Denunciação caluniosa. Repórter de jornal.

Falso seqüestro. Participação.

Documentos. Rasuras. Valoração da prova.

Recurso ao qual se dá provimento parcial.

Imposto de renda. Incidência sobre o resgate de aplicações financeiras.

Constitucional. Tributário.

Recurso de apelação criminal.

Tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas.

Interrupção de gravidez.

Sentença Penal.

Habeas corpus. Lei Maria da Penha.

Prisão preventiva. Decisão fundamentada.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

NEcessidade da custódia demonstrada.

Sentença. Nova definição jurídica do fato. Hipótese de mutatio libelli.

Inobservância do disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal pelo magistrado de primeiro grau.

Empregador. Homem de idade avançada. Lúcido e plenamente capaz para os efeitos civis. Agressão física gratuita a empregado. Inexistência de isensão de responsabilidade civil.

Professor é condenado por crime de racismo.

Sentença Penal.

Recurso de revista. Nulidade da sentença.

Cerceamento do direito de defesa. Oitiva de testemunha.

Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo.

Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal.

Município não pode legislar sobre uso de agrotóxicos

Entendeu o colegiado que a Lei nº 2.914/09, do Município de Seberi, é inconstitucional.

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha.

Prisão em flagrante. Excesso de prazo.