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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.
Postado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 574 vezes
Furto qualificado. Apelação criminal. Fixação da pena-base e da pena de multa.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL Classe: APR - APELAÇÃO CRIMINAL N. Processo: 2007 03 1 021566-2 Apelante: IURI BENTO RAMOS LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Des.: EDSON ALFREDO SMANIOTTO Revisor: MÁRIO MACHADO EMENTA PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. 1) Não há óbice em considerar os inquérito policiais ...
