Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 864 vezes
Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo.
Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 122.414 - MS (2008/0266379-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: ANTONIO BERNARDES MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: CLÉBERSON SILVEIRA FERREIRA EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA ...
