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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 684 vezes
Imposto de renda. Incidência sobre o resgate de aplicações financeiras.
Constitucional. Tributário.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.03.99.040093-0/SP RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE: BRISTOL MYERS SQUIBB SOCIEDADE PREVIDENCIARIA ADVOGADO: GILBERTO CIPULLO e outro APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES No. ORIG.: 96.00.24165-1 1 Vr SAO PAULO/SP EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SOCIEDADE DE ...
