Litigância de má-fé - Multa.

Processual penal e penal: tráfico internacional de drogas. Artigo 383 do CPP. Emendatio libelli.

O artigo 383 do CPP autoriza o magistrado a dar nova classificação jurídica aos fatos descritos na exordial, retificando a imputação aposta na peça inicial. É a emendatio libelli.

Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da ultra petição.

Recurso de revista. 1. Horas extras. Advogado empregado. Trabalho em regime de dedicação exclusiva. Admissão após o advento da Lei nº 8.906/94.

Apontamentos sobre o recurso extraordinário em matéria trabalhista no direito processual brasileiro contemporâneo

O recurso extraordinário no processo trabalhista visa garantir a observância da Constituição. A Reforma Trabalhista introduziu o conceito de transcendência, que influencia sua admissibilidade

Representação processual. Viúva. Compromisso de inventariante. Desnecessidade. Auxílio-doença. Concessão desde o primeiro requerimento administrativo.

Alienação de bem pessoal do sócio. Fraude à execução. Não configuração.

Agravo de petição improvido.

Ente da administração pública direta. Responsabilidade subsidiária. Possibilidade.

O reclamante arguiu, em suas contrarrazões, a deserção do recurso apresentado pela primeira reclamada, em virtude de o depósito recursal ter sido efetuado mediante guia imprópria.

Redução salarial. Diferenças. Prova. Ônus.

Pretende o reclamante em seu recurso as diferenças salariais proporcionadas pela redução salarial, horas extras, adicional noturno e reflexos e intervalo intrajornada.

Promoções horizontais. Após reenquadramento é devida a evolução de nível pretendida.

Quanto ao nível inicial para enquadramento como auxiliar administrativo, há que se reportar à função exercida anteriormente como ajudante de mecânico. Conforme a tabela de fl. 1941, anexada pelo Exequente, a partir de 01/09/74, seu salário, nesta função, era de $1.644,00, o qual efetivamente correspondia ao Nível 220.

Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada. Norma coletiva. Empresa de transporte público urbano.

Recurso ordinário em ação rescisória. Reajustes salariais decorrentes de normas coletivas. Ofensa à coisa julgada .

Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Vínculo de emprego. Matéria fática.

Ação de execução. Termo de ajuste de conduta.

Descumprimento de obrigação de fazer. Multa

Recurso de revista. Anistia. Lei nº 8.878/94.

Readmissão. Efeitos financeiros. Contagem.

Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT.

Banco Santander Meridional. Prescrição.

Diferenças de complementação de aposentadoria.

Cerceamento de defesa. Revelia e confissão ficta.

Decisão moldada à Súmula de jurisprudência uniforme do TST.

Agravo de instrumento. Salário variável. Comissões. Alteração contratual lesiva.

Não provimento.

Agravo de instrumento. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios.

Violação aos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Provimento.