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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR
Postado em 28 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 699 vezes
Processual penal e penal: tráfico internacional de drogas. Artigo 383 do CPP. Emendatio libelli.
O artigo 383 do CPP autoriza o magistrado a dar nova classificação jurídica aos fatos descritos na exordial, retificando a imputação aposta na peça inicial. É a emendatio libelli.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000029-27.2001.4.03.6004/MS 2001.60.04.000029-4/MS RELATORA: Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE: JOSE CARLOS IZAGUIRRE reu preso ADVOGADO: JOAO RICCO APELADO: Justica Publica EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL: TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 383 DO CPP. EMENDATIO LIBELLI. PROVISORIEDADE DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA NA DENÚNCIA. ARTIGO 12, § 1º, INCISO I E ARTIGO 18, INCISO I AMBOS DA LEI 6.368/76. MANITOL. BARRILHA ...
