Ação de execução. Termo de ajuste de conduta.

Descumprimento de obrigação de fazer. Multa

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 00206-2009-077-03-00-5 AP Data de Publicação: 08/02/2010 Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria Juiz Revisor: Des. Bolivar Viegas Peixoto AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Quando a parte compromitente não cumpre as obrigações de fazer a que se obrigou perante ...

Palavras-chave: Termo de ajuste de conduta