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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 13:06
Da garantia na execução fiscal
A garantia da execução ocorrerá por meio do depósito ( a ) ou fiança bancária ( b ).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Abril de 2010 - 01:00
Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria demonstradas. Não comprovação de dificuldades financeiras.
Ônus da defesa. Diminuição da pena. Aplicação de atenuamente. Artigo 65, Inciso II, "B", Código Penal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 01:00
Requerimento de certidão negativa de débito junto à fazenda municipal. Exigência de custas.
Impossibilidade. Gratuidade prevista no art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 13:10
A aplicação do artigo 12, I, "b" da Constituição Federal aos descendentes de empregados de sociedade de economia mista em serviço no exterior
O direito a nacionalidade originária dos brasileiros, é assegurado aos descendentes destes, quando nascerem longe das fronteiras de sua pátria estando seus pais a serviço do Brasil
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Setembro de 2006 - 01:00
Competência recursal. Ação que versa sobre mau adimplemento de contrato bancário. Hipótese em que preventa a sexta câmara "b" do então primeiro tribunal de alçada civil.
Aplicação do artigo 1º, VII, da res. 108/98 c.c. artigo 2º, III, 'b', da res. 194/04.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Maio de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Março de 2014 - 10:40
Habeas corpus. Suposta prática dos crimes previstos no art. 16 da lei nº 10.826/2003 e no art. 241-b do estatuto da criança e do adolescente.
Conversão da prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Estabilidade-gestante. Desnecessidade de comunicação da gravidez ao empregador. Convenção coletiva. Art. 10, II, b, do ADCT. Súmula 244, I, do TST.
A empregada gestante está protegida contra a dispensa arbitrária, nos moldes do artigo 10, II, b
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Abril de 2023 - 09:43
Perdi minha Promessa de Compra e Venda (não registrei). E agora? Consigo dar entrada na Adjudicação Compulsória?
A Adjudicação Compulsória Extrajudicial foi autorizada através do art. 216-B da LRP/1973 introduzido pela recente Lei 14.382/2022.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2015 - 17:08
Deputados de 7 partidos decidem ir ao STF contra redução da maioridade
Para vice-líder do PT, votação violou a Constituição e deve ser anulada. Deputados de PSB, PSOL, PT, PC do B, PSB, PPS e PMDB aderiram
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 11:30
Lewandowski absolve quatro e condena cinco por corrupção ativa no processo do mensalão
O revisor decidiu absolver Geiza Dias, a ex-gerente financeira da SMP&B, porque considera que ela teve uma função burocrática no esquema
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
A, B, C do Processo do Trabalho. Regresso a um passado que precisa ser passado à limpo. Fácil leitura e compreensão simples de um instrumento que nasceu para ser a solução e não o problema.
Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 44 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 14 de Abril de 2008 - 01:00
Embargos infringentes. Estupro (artigo 213, c/c o artigo 224, alínea 'b' e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, c/c o artigo 9º da Lei nº 8.072/90).
Crimes hediondos. Regime integralmente fechado. Os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, na sua forma simples ou qualificada, configuram crimes hediondos, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida em regime integralmente fechado. Negou-se provimento aos embargos. Unânime.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Abril de 2007 - 01:00
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 08 de Dezembro de 2005 - 03:00
A denunciação da lide no processo do trabalho
Fernanda Salinas Di Giacomo, estudante do 4º B - matutino do curso de Direito da Universidade Salvador - UNIFACS.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2011 - 15:21
Desembargador agredido será indenizado por colega
No dia da agressão, na frente de vários colegas, G. se dirigiu a B. em tom sarcástico perguntando
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 08 de Maio de 2008 - 01:00
Agravo de instrumento. Hipótese de cabimento. O agravo de instrumento tem cabimento restrito contra os despachos que denegarem a interposição de recursos, nos termos do artigo 897, b, da CLT.
Desta forma, é inadmissível a utilização deste meio processual com o intuito de reformar a decisão de embargos declaratórios que indeferiu à parte o pedido de justiça gratuita, eis que flagrantemente incabível.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 18 de Outubro de 2018 - 11:49
Réu é condenado a cinco anos de reclusão por homicídio
O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea “b”), com as condições impostas pelo Juízo da execução da pena.